A MP que alterou alguns poucos pontos da reforma trabalhista perdeu a validade nessa segunda-feira (23). Com isso, a reforma volta a valer na sua íntegra, permitindo que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde), e que as empresas demitam de forma irresponsável seus empregados podendo recontratá-los como trabalhadores intermitentes, recebendo somente por hora.

Essa MP tinha sido feita pelo governo golpista uma semana depois da aprovação da nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para acalmar parte de sua base que era contra alguns pontos. Para isso, a Medida Provisória deveria ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para ser sancionada até ontem, o que não aconteceu.

Essa MP da reforma trabalhista tinha sido uma promessa feita pelo governo golpista para conseguir aprovar a reforma mais rápido, no ano passado. O texto já tinha sido aprovado pela Câmara, mas, os senadores queriam fazer ajustes. Se o Senado fizesse mudanças, o texto teria que voltar para a Câmara para ser analisado e votado de novo.

É incrível como senadores da república acreditaram nas promessas desse governo ilegítimo e golpista… Será que acreditaram mesmo ou estavam coniventes?  A oposição na época bem que avisou que esse governo não era digno de qualquer confiança. Paulo Paim do PT foi um deles. Ele criticou o governo Temer, dizendo que ele mentiu. “Eu tinha certeza que isso ia acontecer”, disse ao “Congresso em Foco.” 

As Centrais Sindicais que apoiaram a Reforma até agora não se pronunciaram. Mas, os prejuízos aos trabalhadores (as) se farão sentir nos próximos meses. Não foi a toa que a Central Única dos Trabalhadores – CUT, na época, disse que não negociava com Governo Golpista. Está aí o estrago feito. Quem paga são os trabalhadores (as). Em seis meses, tivemos três tipos de legislação no país. A insegurança jurídica proveniente disso é gritante. 

Tentamos aqui, com ajuda de comentaristas jurídicos de alguns sites, incluindo os da própria direita golpista como o UOL, por exemplo, resumir para vocês os problemas criados com a perda da validade dessa MP:

Trabalho intermitente (sem horário fixo)

O que diz a reforma trabalhista: a reforma criou uma nova forma de contratação, chamada de trabalho intermitente, em que os funcionários não têm garantido tempo de trabalho mínimo e ganham de acordo com as horas ou dias de serviço O funcionário pode ser chamado para trabalhar ou não. Por outro lado, pode trabalhar para mais de uma empresa.

O que dizia a medida provisória: pela MP, uma empresa não podia demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, teria que esperar pelo menos 18 meses.

Como ficará: como não haverá mais restrições, a empresa poderá demitir os funcionários e, em seguida, recontratá-los como intermitentes.

Grávida em lugar que faz mal à saúde

O que diz a reforma trabalhista: mulheres grávidas podem trabalhar em locais insalubres (que fazem mal à saúde) de grau mínimo ou médio, a não ser que apresentem um atestado médico recomendando que sejam afastadas do emprego. O mesmo vale para as mulheres que estão amamentando –nesses casos, elas também podem trabalhar em locais de insalubridade máxima.

O que dizia a medida provisória: as grávidas não podiam trabalhar em locais de insalubridade mínima ou média, a menos que apresentassem um atestado médico liberando isso. O atestado devia ser de um médico de confiança da funcionária, e ela devia apresentá-lo se quiser. A empresa não podia forçar que ela trabalhasse em local insalubre.

Como ficará: Grávidas poderão trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima. Para serem afastadas desses locais, precisarão de um atestado médico. No caso da insalubridade de grau máximo, o trabalho das gestantes é vetado. Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais de insalubridade máxima, média ou mínima, exceto se apresentarem veto em atestado médico.

Jornada 12×36

O que diz a reforma trabalhista: libera para qualquer atividade a jornada em que o empregado trabalha por 12 horas, e descansa nas 36 horas seguintes, chamada 12×36. Esse tipo de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, além de por acordo ou convenção coletiva.

O que dizia a medida provisória: a MP tirava a possibilidade de a jornada 12×36 ser definida em acordo individual entre o funcionário e seu patrão. Era necessária a negociação do sindicato dos trabalhadores com os patrões –a única exceção era o setor de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo).

Como ficará: Jornadas 12×36 serão permitidas para todos e poderão ser definidas em acordo entre funcionário e patrão.

Valor do dano moral

O que diz a reforma trabalhista: o valor que o trabalhador tem direito a receber por dano moral, se entrar com uma ação trabalhista, foi limitado. Esses valores variam de, no máximo, três a 50 vezes o salário do funcionário, dependendo do grau da ofensa (de leve a gravíssima). Essa medida foi atacada por críticos da reforma que disseram que funcionários com melhores salários teriam direito a receber uma indenização maior do que os demais, mesmo que a ofensa fosse a mesma.

O que dizia a medida provisória: com a MP, a referência para calcular a indenização deixava de ser o salário do funcionário e passava a ser o valor máximo do INSS (R$ 5.645,80 em 2018). Os valores iam a até 50 vezes o valor do teto (R$ 282.290), dependendo da gravidade da ofensa.

Como ficará: Volta a valer o valor da indenização por dano moral atrelado ao salário do trabalhador.

Autônomos

O que diz a reforma trabalhista: os trabalhadores autônomos não são considerados empregados da empresa, mesmo que prestem serviços exclusivamente para ela.

O que dizia a medida provisória: o contrato de serviço do autônomo não podia ter uma cláusula de exclusividade. Ele podia trabalhar para apenas uma empresa, mas, ainda assim, não seria considerado empregado dela. Se existisse subordinação dele em relação à empresa, porém, podia ser caracterizado o vínculo de emprego.

Como ficará: sem a MP, o autônomo não será considerado empregado da empresa nem se houver relação de subordinação ou se existir cláusula de exclusividade.

Validade para quem já está empregado

O que diz a reforma trabalhista: o texto aprovado pelo Congresso não deixava claro se as mudanças afetavam trabalhadores que já estavam empregados com carteira assinada, ou apenas os contratos feitos após a entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro. O governo e entidades de empresas, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que a validade era para todos, mas especialistas em direito tinham opiniões diferentes sobre a questão.

O que dizia a medida provisória: a MP esclarecia que a reforma valia para todos os trabalhadores, inclusive os que já estavam empregados antes de ela começar a valer.

Como ficará: não se sabe. Como a reforma não deixa claro, a sua validade ou não para quem já estava empregado volta a ser discutida e pode ser alvo de questionamentos judiciais.