Por Maria Luiza Tonelli no Facebook

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Para leigos:

O negócio é o seguinte. Quando alguém é condenado a cumprir uma pena que seja maior do que 8 anos, a pessoa é recolhida no presídio e deve iniciar (a pena) no regime fechado.

Tendo cumprido 1/6 da pena (no regime fechado) a pessoa progride para o regime semi-aberto. Então, a partir daí o preso pode trabalhar fora do presídio, seja num órgão público, seja no setor privado.

O preso é transferido do presídio para um centro de detenção provisória, passa a trabalhar das 8 às 18 horas, recebe salário e seu trabalho é fiscalizado. Não pode se afastar mais de 100 metros do local de trabalho.

No semi-aberto o preso pode passar feriados com a família, em seu domicílio. Dormir em casa, inclusive. A passagem do regime fechado para o regime semi-aberto chama-se progressão do regime (da pena).

Quando uma pessoa é condenada a uma pena que seja menor do que 8 anos, o cumprimento da mesma inicia no regime semi-aberto. Como a lei de Execuções Penais determina a exigência do cumprimento de 1/6 da pena para que o preso em regime fechado possa sair para trabalhar, o que significa que ele progride para o semi-aberto, a jurisprudência dos tribunais do país diz que, por uma questão óbvia e lógica, presos condenados a cumprir pena inicial no semi-aberto não têm que cumprir 1/6 da pena antes de sair para trabalhar fora do presídio.

Ter que cumprir 1/6 da pena no presídio antes de sair para trabalhar significa regime inicialmente fechado. Até porque, após cumprir 1/6 da pena no semi-aberto (trabalhando fora) o preso progride para o regime aberto.

Ao decidir que José Dirceu (condenado ao semi-aberto) tem que cumprir 1/6 da pena (até março de 2015) antes de poder exercer seu direito ao trabalho externo Joaquim Barbosa extinguiu o semi-aberto. Pior: extinguiu o semi-aberto para José Dirceu. E o restante dos presos do país que se encontram na mesma situação?

Claro que isso é perseguição, senão a medida não seria apenas em cima de ZD. Mas o perigoso disso é o fato de JB estar extinguindo o regime-semiaberto no país. Extinguiu não apenas um direito, mas uma forma de regime. Quem garante que JB vai permitir que ZD saia da Papuda em março de 2015, quando deverá passar do semi-aberto para o aberto? E Genoino, que deverá sair em agosto de 2014, do semi-aberto para o aberto?

Alguém poderá dizer que Joaquim Barbosa sairá da presidência do STF em novembro. Ocorre que no dia 14 de novembro de 2013, exatamente um dia antes da prisão de ZD e Genoino, Joaquim Barbosa baixou uma resolução pela qual ele institui que o relator do processo (ele mesmo) é o responsável pela execução das penas, até o final.

Joaquim Barbosa desrespeita a Lei de Execuções Penais, seus pares no STF, que condenaram José Dirceu a uma pena menor do que 8 anos (a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto) e pouco se lixa para a jurisprudência dos tribunais do país. Sobretudo, desrespeita os direitos de José Dirceu.